1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site www.bingoweb.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui estabelecidas, orientamos a não utilizar os serviços disponibilizados.

2. Objeto e Natureza do Serviço

O site BingoWeb fornece exclusivamente soluções tecnológicas digitais (software via web) voltadas à automação de sorteios eletrônicos de números de 1 a 75 de forma randômica, bem como o serviço de geração e formatação de cartelas exclusivas para impressão.
Atenção: O site BingoWeb NÃO realiza apostas, NÃO comercializa bilhetes de jogo de azar e NÃO distribui prêmios de qualquer natureza aos seus usuários. Trata-se puramente de uma prestação de serviços de ferramentas de gestão para organizadores de eventos.

3. Regras de Licenciamento e Direitos de Uso

O acesso à plataforma é concedido sob o modelo de Licença de Uso Temporária, Não Exclusiva e Intransferível (SaaS). A ativação da licença dá ao contratante o direito de operar as ferramentas digitais (Lobby e Gerador) durante o período contratado (ex: 1 mês, 2 meses ou 3 meses), ou pelo volume de cartelas vinculado ao plano adquirido (Padrão, Pro ou Deluxe). A licença expira automaticamente ao término do prazo acordado.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, verdadeiras e atualizadas (Nome/Razão Social, Celular/WhatsApp válido, E-mail e Senha de acesso).
• Manter sob total sigilo e confidencialidade suas credenciais de login e senha, sendo o único responsável por qualquer ação realizada em sua conta.
• Não utilizar o software para fins ilícitos, que violem a legislação brasileira ou que possam causar danos a terceiros.

5. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador tem o direito de solicitar o cancelamento e a devolução (proporcional descontando os dias de uso) do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a contratação da licença, em caso de desistência ou desacordo comercial.
Havendo falha técnica comprovada no sistema que impeça a utilização do serviço contratado sem possibilidade de correção pelo suporte técnico, o reembolso proporcional ou total será processado de forma imediata via PIX.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, layout, logotipos, marcas, algoritmos de sorteio e geração de cartelas pertencem exclusivamente ao Desenvolvedor Ederson Almeida e à empresa 42.761.022 SIMONE PERPETUA PARTEZANI DE ALMEIDA. É estritamente proibida a engenharia reversa, cópia, distribuição, sublicenciamento ou modificação do sistema sem autorização prévia e expressa por escrito.

7. Limitação de Responsabilidade

A plataforma BingoWeb declara que fornece a ferramenta tecnológica de sorteio sem vícios e com algoritmo randômico. Todavia, a responsabilidade da plataforma limita-se estritamente à disponibilidade do software via web. Assim:

• A BingoWeb NÃO se responsabiliza por interrupções no evento causadas por queda de energia elétrica, falhas na conexão de internet local do organizador ou problemas em equipamentos físicos (projetores, computadores, caixas de som).
• A BingoWeb NÃO possui qualquer responsabilidade sobre a organização presencial, legalidade local, arrecadação financeira ou pela entrega e distribuição dos prêmios prometidos pelo organizador do evento aos seus participantes virtuais ou presenciais.
• O site não garante resultados financeiros e exime-se de qualquer prejuízo indireto decorrente da má operação do sistema pelo usuário.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados cadastrais coletados destinam-se exclusivamente à identificação do contratante, emissão de comprovantes de licença e prestação do suporte técnico. O usuário poderá solicitar a alteração ou exclusão definitiva de seus dados a qualquer momento entrando em contato com nosso Suporte.

9. Suspensão e Encerramento

A BingoWeb reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso do usuário que descumprir qualquer cláusula destes Termos, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. O usuário também poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo suporte.

10. Alterações nos Termos de Uso

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias técnicas ou adequações legais. Alterações relevantes serão informadas na página principal do site ou pelo e-mail cadastrado pelo usuário.

11. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Mirassol / SP, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

1. Introdução

A BingoWeb valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações fornecidas no site www.bingoweb.com.br, em rigorosa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

Para realizar o cadastro e utilizar nossos serviços de gerenciamento de sorteios e emissão de cartelas, solicitamos apenas as informações essenciais:

• Nome Completo ou Razão Social
• Celular / WhatsApp válido (para autenticação e suporte)
• E-mail corporativo ou pessoal
• Senha de acesso cadastrada pelo usuário

Além disso, para a aquisição e renovação das licenças de uso, aceitamos exclusivamente pagamentos via PIX direcionados ao CNPJ oficial de nossa empresa.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados unicamente para as seguintes finalidades:

• Identificação e autenticação do usuário no sistema.
• Atendimento de suporte técnico, envio de atualizações e suporte via WhatsApp.
• Confirmação e liquidação de pagamentos de licenças via PIX.
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias vigentes no Brasil.

4. Compartilhamento de Dados

A BingoWeb NÃO comercializa, aluga ou compartilha dados pessoais de seus usuários com terceiros para fins publicitários ou mercadológicos. O compartilhamento ocorrerá única e exclusivamente quando exigido por requisição judicial ou obrigação legal.

5. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidor seguro, protegido por protocolos de criptografia e medidas técnicas rígidas para prevenir acessos não autorizados.

6. Direitos do Usuário (Titular dos Dados)

Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o usuário pode a qualquer momento:

• Solicitar acesso, confirmação, correção ou atualização de seus dados.
• Solicitar a exclusão definitiva de seu cadastro e informações pessoais do nosso banco de dados.
• Revogar o consentimento para tratamento de dados.

Para exercer qualquer um de seus direitos, o usuário pode entrar em contato diretamente pelo e-mail do Desenvolvedor: edersonalmeida@msn.com.

7. Segurança em Pagamentos via PIX

Todos os pagamentos de licenças de uso são realizados exclusivamente através de PIX oficial para o CNPJ da BingoWeb (42.761.022/0001-14). A plataforma NÃO solicita, NÃO armazena e NÃO processa dados bancários ou números de cartão de crédito de seus usuários.

8. Alterações nesta Política de Privacidade

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias contínuas em nossas práticas de segurança. Alterações significativas serão destacadas em nosso site ou enviadas ao e-mail cadastrado pelo usuário.